19 de Dezembro de 2011
Provimento CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ nº 15, de 15.12.2011 - D.J.: 16.12.2011. Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o iníc