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Quarta, 21 de Agosto 2019

ANOREG-RN e cartórios explicam para onde vai dinheiro arrecadado

ANOREG-RN e cartórios explicam para onde vai dinheiro arrecadado

 

"Há uma compreensão equivocada de que as Serventias de Notas e Registros, os Cartórios, fazem o preço das suas próprias custas e que todo dinheiro arrecadado ficam com os titulares", afirma a presidente da ANOREG-RN, Lucivam Azevedo. Segundo a associação, O preço é determinado por lei e a arrecadação aqui no RN é dividida entre sete instituições. Cabe aos cartórios o percentual 22,9% do que a sociedade paga. Deste valor, é pago os funcionários, o aluguel do prédio, material de expediente, suprimentos de informática e contratos terceirizados (segurança, técnicos em informática, limpeza, etc). 

 

A distribuição dos valores arrecadados é legal e sua destinação é transparente. A arrecadação das custas das serventias extrajudiciais é dividida de forma a contribuir com a sociedade em diversas dimensões e segmentos públicos: 2% vai para o Funaf – Fundo de Aperfeioamento Funcional e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, 5% é pago o ISS, destinados as Prefeituras Municipais da sede da serventia, 8,6% para o FRMP – Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado, 10 % vai para FCRCPN – Fundo de Compensação do Registro Civil de Pessoas Naturais, 27,5 % é pago para o imposto de renda, 26% vai para o FDJ – Fundo de Desenvolvimento da Justiça, administrado pelo Tribunal de Justiça, e só 22,9%, fica com o titular da serventia, que paga a manutenção de toda a estrutura e retira sua remuneração pessoal.

 

Segundo a Diretora Geral da ANOREG, Notária Danuta Miranda, é um equivoco a compreensão de que todo valor arrecadado fica com os cartórios: “Não é correto quando se diz ou se insinua que as serventias ficam com todos os recursos, as serventias ficam com 22%, e deste percentual temos que pagar a folha, os encargos trabalhistas, aluguel, água, luz, enfim, todas as despesas para o bom funcionamento do cartório. Na verdade, ficamos com menos de um quarto do valor arrecadado”, disse.  

 

As serventias estão presentes nos 167 municípios do Rio Grande do Norte. Os cartórios com maior arrecadação ajudam para manter esta capilaridade, de ter um cartório em toda cidade, através do recolhimento e repasse do FCRCPN, que é administrado por um conselho gestor, fiscalizado e dirigido pela Corregedoria de Justiça do RN. Esse fundo tem o objetivo de atender os serviços gratuitos para a população de baixa renda e remunerar os notários e registradores de municípios pequenos que não dispõe de arrecadação suficiente.

 

“Toda cidade de nosso Estado tem uma serventia, independente de ter ou não arrecadação, isto é correto porque as pessoas precisam ter acesso aos serviços, independe da riqueza local ou do poder aquisitivo, então as serventias que arrecadas mais cumpre este papel social mantendo funcionando as serventias que arrecadam menos”, explica a presidente da ANOREG-RN, Lucivam Azevedo. 

 

Para o vice-presidente da ANOREG, notário Airene Paiva, a atividade das serventias é indispensável para que a sociedade disponha de segurança jurídica. Para bancar a garantia das compras e vendas envolvendo valores. “Existimos também para ofertar garantia a quem compra e a quem vende, de que estará seguro em seus investimentos, documentamos com eficácia para garantir a tranquilidade o direito do cidadão”, defendeu. 

 

SERVIÇOS

 

Os serviços notárias e de registros, também conhecidos como cartórios, são regulamentados pelo artigo 236 da Constituição Federal e pela Lei Federal 8.935/94. Sua finalidade é garantir segurança, autenticidade, e eficácia aos fatos, atos e negócios, e assim o adequado exercício dos direitos pelos cidadãos. O acesso ao cargo de Titular é feito por concurso público que exige do interessado muito estudo e dedicação. Além disso, seus atos são fiscalizados pelo Poder Judiciário de cada Estado. 

 

Fonte: Potiguar Notícias

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