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Terça, 23 de Janeiro 2018

CGJ-MG permite que notários e registradores verifiquem veracidade da declaração de pobreza

A partir de consulta enviada a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, o órgão decidiu que é permitido aos Oficiais de Registro e Tabeliães de Notas procederem à verificação da veracidade da declaração de pobreza, com recusa, no caso de desentendimento dos requisitos inerentes à isenção, a fim de não a conceder para quem não atende aos requisitos.

O procedimento de impugnação à declaração de pobreza está descrito no art. 108 do Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas).

Dessa forma, após a apresentação da declaração de pobreza, os oficiais podem solicitar a apresentação de documentos que comprovem os termos da declaração. Não concordando com a alegação de pobreza, após verificar os documentos, o registrador ou o tabelião pode exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da TFJ correspondentes.

No caso de recusa do pagamento e não estando convencidos da situação de pobreza, o registrador ou o tabelião poderá impugnar o pedido perante o diretor do foro, observado o procedimento dos arts. 124 a 135 do Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas).

Veja aqui a decisão da CGJ-MG

Fonte: Recivil

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