Sexta, 19 de Julho 2019

CNJ prorroga por 90 dias prazo de edição do Manual Operacional do Sinter

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou um despacho nesta terça-feira (18.06) prorrogando por 90 dias o prazo de edição do Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações (Sinter).

A resolução foi emitida após um pedido da Receita Federal do Brasil (RFB) solicitando providências referente à edição do texto. De acordo com a RFB, conforme o artigo 6º do Decreto nº 8.764/2016, seria necessário que fosse elaborado um manual.

O CNJ então publicou um despacho, em que relata que a situação exposta no pedido de providências impõe uma melhor análise/estudo do tema, com o objetivo de elaborar a regulamentação requerida.

Clique aqui e leia o despacho na íntegra.

Fonte: CNJ