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Sexta, 05 de Março 2021 CNJ – Nova legislação tributária pode reduzir volume de processos judiciais
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Sexta, 05 de Março 2021 Câmara dos Deputados – Projeto adia multas a empresas que descumprirem LGPD
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Sexta, 05 de Março 2021 Artigo – REURB e novas perspectivas: o trabalho dos cartórios na regularização fundiária – Por Joels
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Quinta, 04 de Março 2021 STJ – Herdeiro não depende de registro da partilha do imóvel para extinção do condomínio
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Quinta, 04 de Março 2021 Senado – Aprovado acordo internacional sobre apoio às exportações agrícolas
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Quinta, 04 de Março 2021 STJ – Ministro mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos
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Segunda, 01 de Março 2021 Câmara – Proposta susta portaria com regras para a naturalização de imigrantes
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Segunda, 01 de Março 2021 CNJ – Justiça amplia bloqueio de valores para quitar dívidas
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