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Quinta, 07 de Maio 2026 Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios
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Quinta, 07 de Maio 2026 Imposto sobre herança vai mudar? Entenda a proposta da Reforma Tributária
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Quinta, 07 de Maio 2026 STJ invalida cláusula retroativa de separação de bens em união estável
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Quinta, 07 de Maio 2026 Diretoria Colegiada da ANOREG/BR articula ações institucionais para o mês de maio
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Ter�a, 28 de Abril 2026 Delegação de Moçambique visita o Brasil para conhecer soluções digitais da atividade extrajudicial
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Ter�a, 28 de Abril 2026 Provimento nº 220 do CNJ fixa regras para apurar incapacidade de oficiais
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Ter�a, 28 de Abril 2026 STF valida restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
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Quinta, 23 de Abril 2026 Lei define regras para a guarda compartilhada de pets
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