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Segunda, 08 de Setembro 2014 Mudança de nome antes de mudança de sexo será discutida pelo Supremo
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Segunda, 08 de Setembro 2014 Imóvel herdado durante relação estável, mesmo que valorizado, é incomunicável na partilha
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Segunda, 08 de Setembro 2014 Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
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Segunda, 08 de Setembro 2014 FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário
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Sexta, 05 de Setembro 2014 Portaria do Ministério da Justiça regulamenta novo modelo nacional do papel de segurança
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Sexta, 05 de Setembro 2014 Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
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Sexta, 05 de Setembro 2014 Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal
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Quinta, 04 de Setembro 2014 Conselho Especial julga inconstitucional lei que altera gabarito de lotes em Samambaia
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