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Quinta, 25 de Outubro 2012 STJ: Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público
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Ter�a, 23 de Outubro 2012 STJ: Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista
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Ter�a, 23 de Outubro 2012 TJES: Movimento para a regularização de imóveis no Estado
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Ter�a, 23 de Outubro 2012 TJDFT: Sistema da Terracap irá subsidiar decisões do TJDFT envolvendo terras
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Ter�a, 23 de Outubro 2012 TJSC: Exclusão de sobrenome paterno só pode ser pedida por filho maior de idade
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Ter�a, 23 de Outubro 2012 TJMG: Regularização fundiária é tema de artigo
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Ter�a, 23 de Outubro 2012 TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras
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