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Sexta, 06 de Maio 2011 Juiz determina restauração de Zona de Proteção Ambiental
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Sexta, 06 de Maio 2011 Falta de registro cartorário não anula posse de terra
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Sexta, 06 de Maio 2011 Dono de calçada mal conservada paga 12 mil de indenização
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Quinta, 05 de Maio 2011 Sistema unificará cobranças das 156 autarquias e fundações públicas acompanhadas pela PGF
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Quinta, 05 de Maio 2011 TJ RO: Diminui burocracia e deixa casamento mais barato
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Quinta, 05 de Maio 2011 Falta de acordo sobre reserva legal e APP adia votação do Código Florestal
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Quinta, 05 de Maio 2011 TJ-SP mantém decisão de inconstitucionalidade da tributação do ISS em Santa Fé do Sul
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Quarta, 04 de Maio 2011 Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município
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