Segunda, 05 de Setembro 2011
Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0481
Jurisprudência: Prescrição. Quotas Condominiais. CC/2002.
A Turma deu parcial provimento ao REsp por entender que, na vigência do CC/1916, o crédito condominial prescrevia em 20 anos nos termos do seu art. 177. Entretanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do mesmo codex. REsp 1.139.030-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/8/2011.Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0481
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