Provimento nº 220 do CNJ fixa regras para apurar incapacidade de oficiais

PROVIMENTO N. 220 DE 22 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o procedimento administrativo para apuração deincapacidade permanente de delegatário de serviços notariais e deregistro para o exercício da delegação e dá outras providências.

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