Corregedoria do TJRN debate aprimoramento da regularização fundiária

A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (26/5), um workshop dentro da programação da Semana Nacional Solo Seguro 2026, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro reuniu representantes de municípios, cartórios, entidades do setor extrajudicial e instituições ligadas à regularização fundiária para discutir propostas de atualização das normas aplicadas no estado.

Durante a oficina, foram debatidas medidas voltadas ao aprimoramento dos procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (REURB), previstos na

 

Federal nº 13.465/2017 e regulamentados por normativas do CNJ e da Corregedoria Estadual.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do RN, Patrício Lobo, destacou que a iniciativa integra as ações do programa Solo Seguro Favela e Comunidades, desenvolvido pelo CNJ com foco na efetivação do direito à moradia em núcleos urbanos informais já consolidados.

“Não é um processo simples e rápido. Existe toda uma análise fundiária e proprietária. Muitas vezes o município encaminha a documentação, o cartório analisa e devolve para complementação porque faltam requisitos técnicos ou documentais. É um procedimento que envolve muitos atores e diferentes etapas”, explicou.

Segundo o magistrado, o objetivo da Corregedoria é construir normativas mais alinhadas à realidade prática enfrentada pelos municípios e cartórios, conciliando desburocratização e segurança jurídica.

“A ideia foi ouvir todos os parceiros para dar maior legitimidade à normativa, permitindo a conciliação de interesses em prol de uma melhor efetivação dos procedimentos de urbanização de áreas carentes e comunidades”, afirmou.

Entre os temas debatidos estiveram os impactos do Provimento nº 195 do CNJ, que estabelece mecanismos para saneamento e restauração de registros imobiliários, além da utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à identificação de sobreposição de imóveis e integração nacional de dados registrais.

Também foram discutidas propostas relacionadas à regulamentação da REURB de Interesse Específico (REURB-E), modalidade aplicada a ocupações que não se enquadram como interesse social.

De acordo com Felipe Maciel, secretário adjunto de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (SEHARPE) do Município de Natal, o atual provimento estadual já acumula experiência prática desde sua implementação.

“O provimento é de 2020 e já temos uma experiência consolidada na implementação da REURB em Natal e em outros municípios do estado. A revisão busca justamente aperfeiçoar pontos identificados na prática, especialmente em relação à regulamentação da cobrança da REURB-E e à segurança jurídica dos procedimentos”, destacou.

Representando a Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Norte (ANOREG/RN), o diretor de Registro de Imóveis, Luiz Hernani de Miranda Liberato, ressaltou a importância do diálogo institucional promovido pela Corregedoria. “Cada instituição contribui dentro da sua realidade. Esse diálogo permite evolução dos procedimentos e tende a ampliar os serviços e a cidadania para a população”, afirmou.

Segundo Luiz Hernani, a construção de uma normativa específica para a REURB-E representa um avanço importante para atender situações consolidadas que ainda dependem de regularização jurídica.

Ao final do encontro, o juiz corregedor Patrício Lobo informou que todas as contribuições apresentadas serão analisadas tecnicamente para subsidiar a elaboração de uma nova proposta normativa voltada ao fortalecimento da segurança jurídica e à otimização dos processos de regularização fundiária no Rio Grande do Norte.

“A regularização fundiária concretiza um direito fundamental, que é o direito à moradia. Precisamos construir mecanismos cada vez mais eficientes e seguros para garantir esse acesso à população”, concluiu.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a regularizar núcleos urbanos informais e garantir o direito à moradia por meio da titulação dos ocupantes. O processo é conduzido pelos municípios e dividido em duas modalidades:

REURB-S (Interesse Social) - destinada a famílias de baixa renda, com isenção de custas e prioridade na implantação de infraestrutura;

REURB-E (Interesse Específico) - aplicada a ocupações que não se enquadram como baixa renda, sem isenção de custos.