Sexta, 09 de Setembro 2011

Proposta criminaliza abandono material de companheiro

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1154/11, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que inclui o abandono material de companheiro ou de pessoa pela qual se é legalmente responsável entre os crimes de omissão de assistência à família.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente prevê punição (pena de detenção de um a quatro anos e multa) apenas para quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência para cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou ascendente inválido ou maior de 60 anos.

Assim, o código diferencia cônjuge de companheiro. Essa distinção não existe mais no novo Código Civil (Lei 10.406/02), que já prevê ao companheiro o direito a alimentos.

Davi Alcolumbre acredita que a ausência dessa medida no Código Penal livra de punição quem praticar o abandono material. “Se no Direito Civil o companheiro faz jus a alimentos, não é plausível que no Direito Penal não seja punido aquele que deixou de prover sua subsistência”, afirma o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-1154/2011

Fonte: Site da Câmara dos Deputados