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Ter�a, 11 de Agosto 2026 Prova de boa-fé pode evitar demolição de prédio em área de restinga, diz STJ
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Ter�a, 11 de Agosto 2026 Paternidade reconhecida após morte de trabalhador autoriza filho a pedir indenização
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Ter�a, 11 de Agosto 2026 Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades
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Ter�a, 11 de Agosto 2026 Campanha “É Rápido. É Fácil. É no Cartório” destaca regularização de herança
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Quinta, 06 de Agosto 2026 CNJ homologa o resultado definitivo do 3º ENAC
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Quinta, 06 de Agosto 2026 Juiz suspende crédito de R$ 1,2 milhão reivindicado por herdeiro e impede inclusão em partilha
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Quinta, 06 de Agosto 2026 Prisma possibilitará cruzar dados ambientais de imóveis rurais
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Quinta, 06 de Agosto 2026 Sobrepartilha não corrige arrependimento e exige prova de bens ocultados, decide STJ
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